norma nº 483/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 483, DE 26 DE MAIO DE 1995.
FIXA SALÁRIODE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NO
1601 E SUAS ALTERAÇÕES E LEI NO 415.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu san-
“ciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - O salário de referência para aplicação “dos:
coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101, e alterações e Lei nº 415,
fica fixado em R$ 119,37 (cento e dezenove reais e trinta e sete centavos).
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos para 10 de Maio de 1995.
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 26 de Maio de 1995.
puioaçto ”
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Prefeito Municipal