norma nº 492/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 04 DE JULHO DE 1995.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO
ESPORTE CLUBE PONTE PRETA RECREATIVO E CULTURAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. lo — Fica autorizado o Poder Executivo na pes-
soa do Sr. Prefeito Municipal conceder auxilio no valor de R$
1.000,00 (Hum mil reais), ao Esporte Clube Ponte Preta Recreativo
e Cultural, para custeio da construção de banheiros junto a cancha
de bochas.
ART. 2º — A entidade beneficiada com o presente auxi
lio prestará contas a municipalidade do valor recebido até 60 (ses-
senta) dias após a concessão do auxílio.
ART. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta da rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0846224.2046 -Eventos esportivos
3.2.3.1 —- Subvenções sociais.
ART. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 5º - Revogam- se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
04 de julho de 1995.
For uretuada à puilicaçãs, MÃE .
Em LL LÃ dao ANTONTOPCOSTELLA
Prefeito Municipal
“Obrigando a entidade conveniada à devolução do valor recevido o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que firmam, de um lado o Muni
cípio de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público interno,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO COS
TELLS, brasileiro,casado, portador do CPF nº 0577286900, residen-
te e domiciliado nesta cidade de Vila Flores, doravante denonina-
do simplesmente de Município e de outro lado o Clube Ponte Preta
Recreativo e Cultural, sociedade civil, com sede na Linha Viscon-
de de Pelotas, inscrita no CGC nº 91567438/0001.01. neste ato re-
presentado por seu Presidente Sr. NATALINO COSTELLA, brasileiro ,
casado, residente e domiciliado em Vila Flores, a seguir denomina
do simplesmente de Conveniado, objetivando a cortstrução banheiro
junto a cancha de bochas, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município concede auxílio no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais), ao Esporte Clube Ponte Preta Recreativo
e Cultural, para realização de banheiros junto a cancha de bochas
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente auxílio
prestará contas a municipalidade do valor recebido atê 60(sessen-
ta) dias após a concessão do auxilio, sob pena de devolução do va
lor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município necessitar da sede so-
cial, da entidade beneficiada, para atividades cívicas e esporti-
vas, o conveniado deverá liberar o uso de forma gratuita, desde
que solicitado com antecedência de 07(sete) dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da solicitação tesmpestiva do
que trata a cláusula anterior, implicará na recisão do presente ,
mais correção monetária de 1%(hum por cento) ao mês.
CLÁUSULA QUINTA: O presente convênio tem validade de 02(dois) me-
ses.
Vila Flores, 04 de julho de 1995.
NATALINO COSTELLA
ESPORTE CLUBE PONTE PRETA Prefeito Hunicipal