norma nº 499/1995

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 11 DE AGOSTO DE 1995.
ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS
MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELIA, Prefeito Mmicipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Mnicipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
ART. 19 - O Município na medida de suas possibilida-
des financeiras e dotações orçamentárias, prestará assistência social aos
necessitados, residentes e domiciliados em seu território, conforme com o
previsto nos arts. 23, Il, 203 e 204, 1 e II da Constituição Federal e Leis
em vigor.
ART. 2º — A Política Municipal de Assistência social
será desenvolvida com a participação da comunidade, diretamente, por ações
governamentais e, indiretamente, por meio de entidades beneficientes e de
assistência social, mediante transferência de recursos - subvenções e au-
xílios, através de termos de cooperação ou convênios.
ART. 3º — Entende-se por “necessitado”, beneficiá-
rio da política de assistência social do Município;
| - Os indigentes, pessoas ou grupo familiar sem
rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovidos de meios financeiros
suficientes para prover as necessidades básicas de moradia, alimentação, e-
ducação, saúde, vestuário, higiene e transportes;
Il - Carentes, as pessoas ou grupos familiares com
renda insuficiente para atender uma oumais das necessidades básicas referi-
das no inciso anterior;
Il1 - Outros, pessoas ou grupo familiar que, em vir-
tude de circunstância especial, como enfermidades ou infortúnios, tenham
reduzidas as suas possibilidades de atendimento a uma ou mais necessidades
básicas referidas.
Parágrafo Primeiro: É presumida a carência do indi-
víduo com renda de até 1,5 (Um e meio) salário e a do grupo familiar de
duas ou mais pessoas com renda não superior a 03 (três) salários mínimos.
ART. 4º - Os auxílios previstos nesta Lei serão con-
cedidos a pessoas consideradas necessitadas e que estiverem cadastradas na
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
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5 19 — A Secretaria Municipal da Saúde e Ação
Social, manterá atualizados os dados sócio-econômicos das pessoas ou gru-
pos familiares, revisando-os pelo menos, uma vez ao ano.
8 20 - Qualquer interessado poderá requerer
seu cadastramento como "NECESSITADO", cabendo ao competente órgão municipal
o deferimento ou não, segundo os critérios desta Lei e de seu regulamento.
ART. 59 — Às pessoas necessitadas poderão ser
concedidos, de conformidade com as suas carências, auxílios em bens, ser-
viços ou utilidades, sob a forme de:
| - Material para construção, reforma ou re-
cuperação de moradia própria;
1] - Medicamentos, exames laboratoriais, ra-
diografias, próteses, óculos, pagamentos de consultas e tratamento médico,
desde que não disponíveis nos serviços gratuitos de saúde prestados pelo
Município;
Hi - Transporte, para deslocamento, quando
necessário tratamento especializado, não disponível no Município, por meio
de ambulância (somente com prescrição médica e se houver disponibilidade de
veículo desta natureza) ou do fornecimento de bilhete de passagem de ônibus;
IV - Aquisição de caixões para sepultamento;
V—- Alimentação, gêneros alimentícios, ves-
tuário e agasalhos;
VI — Fotografias para confecção de documentos
oficiais;
VII — Livros didáticos e material escolar;
$ 19 —- O Poder Executivo, preferentemente, pa-
garã o auxílio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que pres-
tou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentação com
probatória, realização de licitação, quando necessário, celebração de convê-
nio e/ou contrato, obedecidos os preceitos ditados pela Lei Federal 8.666/93,
e suas alterações.
5 2º = Os auxílios de que trata o inciso | des-
te artigo serão concedidos mediante vistoria de técnico especializado e - so-
mente serão concedidos após regularização da construção, se for o caso.
ART: 69 — A ordem para atendimento as pessoas
necessitadas será sempre fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social (que controla o cadastro dos carentes), por "Atenda-se" individualiza-
do, dirigido ao profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao Chefe de
Almoxarifado, quando for o caso. HE
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Parágrafo Único: O fornecimento do "Atenda-se”,
dependerá sempre da existência de dotação orçamentária e do prévio empenho da
despesa.
ART. 79 — Caberá sempre à Secretaria Municipal
de Saúde e Ação Social , efetuar as devidas comunicações para as providências
legais necessárias ao processamento da despesa e, especiaimente atestar a
execução dos serviços e fornecimento de material.
ART: 8º — Os atendimentos efetuados nos termos
dos artigos anteriores serão sempre registrados na ficha cadastral da pessoa
ou grúpo familiar, consignando o nome do atendido, o dia, o objeto e o valor
da prestação.
ART. 9º — Sempre que possível, os auxílios se-
rão liberados de forma programada, objetivando econômia de meios e procedimen-
tos. .
ART. 10 - Paralelamente à prestação de assistên-:
cia social nos trmos desta lei, será mantido sistema de acompanhamento e “o-
rientação aos assistidos visando à melhoria de suas condições econômicas e
sociais, mediante integração ao mercado de trabalho e à vida comunitária.
ART. 11 - O Poder Executivo providenciará no
cadastrodas entidades filantrópicas e de assistência social sediadas no Mi-
nicípio, às quais poderá ser delegada a prestação de parte dos serviços de
Assistência Social, mediante convênio com repasse de recursos efetivamente
prestados, obedecidos os critérios da presente Lei e, principalmente, dos pre-
ceitos enunciados pelo artigo nº 116, da Lei Federal nº 8.666;,' de 22 de .ju-
nho de 1993.
ART: 12.- Caberá a Secretariã Municipal de Saú-
de e Ação Social a execuçao do disposto nesta Lei, sem prejuizo dos atos de
competência da Secretaria da Fazenda e demais órgãos da Administração Mmici-
pal:
ART. 13 — O poder Executivo regulamentará esta
Lei, devendo, também, estabelecer os critérios necessários à aquisição de
bens, à contratação de serviços e à concessão de auxílios, prévistos no art.
59, incisos | a VII, 88 12 e 2º, observados, rigorosamente, os preceitos es-
tabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 22 de junho de 1993.
ART, 14 — As despesas decorrentes desta Lei se-
rão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias
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da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
ART: 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 16 — Revogam-se as disposições em contrário,
especialemine a Lei Municipal nº 275, de 18 de setembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 11 de agosto de 1995.
«oq? ANTONÍO COSTELLA
AO
UA PREFEITO MNICIPAL