norma nº 502/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 502, DE 23 DE AGOSTO DE 1995.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Fago saber que a Camara de Vereadores a-" .
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executi-
vo a abrir no corrente exercício um Credito Adicional no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0418111.2018 - Incentivo ao pequeno produtor
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.........cecvecs 2... R$ 12.000,00
ART. 20 - Servira de recursos para dar cober-
tura ao Credito Adicional acima citado a redução de igual importancia na se-
guinte rubrica orçamentaria:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1060327.2026 - Iluminação publica
4.1.1.0 - Obras e instalações .......cccccercererre «R$ 12.000,00
(Doze mil reais)
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 23 de agosto de 1995.
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