norma nº 506/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 506, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SCONCEDE INCEN-
TIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNT-
CÍPIO DE VILA FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vi-
Ja"Fiores. “o o “o
Faço .saber “que “a Camara de-Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a subsidiar horas de Maquina Escavadeira Hidraulica para açudes, aos
produtores agricolas do Município de Vila Flores e a título de incentivo no
presente exercício de 1995.
ART. 20 - São destinatários deste incentivo
os pequenos produtores rurais possuidores de àrea de terra rural no Município
correspondendo ate 50 ha.
ART. 30 - O incentivo será prestado pelo Mu-
nicípio obedecendo aos seguintes criterios:
PARÁGRAFO 10 - Para inscrição e cadastramen-
to dos produtores, o Município podera dispor do auxílio de outros orgãos que
integram as atividades agricolas, como EMATER e FUNDEC.
PARÁGRAFO 20 - O interessado ira requerer o
incentivo na Prefeitura Municipal ou EMATER, que emitira despacho conclusivo
e fundamentado ao Chefe do Executivo, com vista a autorização de-sua conces-.:
são.
PARÁGRAFO 30 - Os produtores agricolas in=-
teressados em receber horas de-Maquina Escavadeira Hidraulica, subsidiadas
pelo Município deverão proceder a sua inscrição junto à Prefeitura Municipal
ou EMATER, para o que sera dada ampla divulgação.
PARÁGRAFO 40 - O incentivo serã aprovado me-
diante apresentação do interessado de um laudo tecnico expedido pela EMATER,
baseado na localização.
PARÁGRAFO 59 - Ao requerer o incentivo o in-
; teresado devera apresentar o pedido de peixes.
PARÁGRAFO 60 - O município subsidiara até 04
(quatro) horas de Maquina Escavadeira Hidraulica, solicitado por produtor a-
gricola, ficando o restante das horas por conta do solicitante.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
PARÁGRAFO 70 - O produtor que recebeu o incen-
tivo reembolsarã o Município o valor correspondente a 10 (dez) sacos de milho,
com base no preço minimo do mes de pagamento em moeda corrente, apos a colheita
de 1996.
ART. 40 - Efetivadas as inscrições e o cadastra-
mento dos produtores, o Município contratarão fornecimento de Maquina Escavadei-
ra Hidráulica, mediante licitação publica, observando para tanto o disposto na
Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e Lei Federal nº 8.883/94.
ART. 59 - O Município aplicara no subsídio ora
criado recursos atê o limite de R$ 14.500,00 (quatorze mil, e quinhentos reais).
PARÁGRAFO 10 - Caso o limite fixado no capitu-
lo deste artigo for insuficiente, o Município podera valer-se de outras formas
de distribuição de horas subsidiadas, reduzindo o numero de horas de cada pro-
dutor.
ART. 69 - Cabera a EMATER e a Prefeitura Muni-
cipal a fiscalização e o controle da aplicação do presente incentivo, observan-
do as tecnicas de uso.
PARÁGRAFO 10 - Os beneficiados pelo incentivo
que não seguirem o disposto neste artigo deverão resarcir o valor do incentivo
recebido da Prefeitura Municipal.
ART. 70 - O Executivo podera regularizar a
presente Lei no que couber.
ART. 80 - As despesas decorrentes à aplicação
deste Lei correrão por conta da seguinte rubrica:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0418111:1018 - Incénitivo ao pequeno produtor
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos .
ART. 99:- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contra-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de setembro de 1995.
ANTO! COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL