norma nº 508/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MNICIPAL NO 508, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 29,"DA LEI Nº 170,
DE 10 DE ABRIL DE 1991.
ANTONIO COSTELIA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — O parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº
170, de 10 de Abril de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Sempre que.a gleba a ser desmem-
brada-for superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados), o proprietário
destinará 10% (dez por cento) do imovel pa fins institucionais."
ART. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
12 de setembro de 1995.
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