norma nº 509/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MNICIPAL Nº 509, DE 21 DE SETEVBRO DE 1995.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI PLURIANUAL Nº 351, DE 13.08.93
NA IDO nº 434, DE 25.08.94 E NA LEI DE ORÇAMENTO No
458, DE 02.12.94, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir A
tividade na Lei do Plurianual nº 351, de 13.08.93, na LDO 434, de 25.08.94 e na
Lei de Orçamento nº 458, de 02.12.94, abrindo Crédito Adicional Especial no va-
lor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1581486.2056 — Assistencia a Carentes
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.........ccerercrcr so .R$ 4.000,00
(quatro mil reais)
Objetivo: Oferecer aos carentes, através de material para construção, reformas
ou recuperação de moradia própria; aquisição de caixões para sepultamento, ali-
mentos, vestuários, fotografias para confecção de documentos oficiais, livros
didáticos e material escolar.
ART. 29 — Servirá de recursos para dar cobertura a es-
se Credito Adicional Especial a redução de igual importância na seguinte dota-
ção Orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1375428.2038 — Assistência medica e sanitária à população
3.1.2.0 —- Material de Consumo.......ccccccererrr rc reco R$ 14.000,00
(quatro mil reais)
ART. 3º “Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
ART. 49 — Revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de setembro de 1995.
Tot gystuado & Eis da Prefeito Mnicipal
Em