norma nº 510/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL:-NO 510, DE 21 DE SETEVBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO
REAL DE USO REMINERADO DE IMIVEL MINICIPAL.
ANTONIO COSTELIA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
concessão real de uso remunerado, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o sa
lário de Referência Municipal, de imóvel a um servidor municipal, através de
contrato pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual periodo, com
as seguintes características:
| — Casa de alvenaria com área de 57 m?, a de nº 450,
localizada no Mutirão Habitacional em Barro preto.
ART. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
ART. 39 — Revogam-se as disposições em contrário.
a
- ao
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de setembro de 1995.
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal
o Eretuada & publicaçã:
AM. 48 A ALE .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO REMUNERADO
Nos termos da Lei Municipal nº 510, de 21 de setembro de 1995,
o MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa juridica de Direito Público Interno, CGC:
91.566.869/0001-53, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. ANTONIO
COSTELLA, brasileiro, casado, CPF 05772869000, residente e domiciliado na Av.
das Flores, neste cidade, denominado CONTRATANTE e VILMAR COSTELLA, brasileiro,
casado, funcionário publico, CPF: 52419932072, doravante denominado CONTRATADO,
firmam o presente contrato de concessão real de uso remunerado, pelo prazo de
um ano, podendo ser prorrogado por igual período, mediante as seguintes clausu-
las e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Casa de alvenaria com área de 57 metros quadrados, a de nº
450, incluindo a area de serviço, localizada no Mutirão Habitacional em Barro
Preto, neste Município.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Pagar pontualmente as taxas de
água, energia eletrica e recolher aos cofres públicos, mensalmente 20% (Vinte
por cento) do Salário de Referência Municipal, além de conservar o imovel, não
podendo usã-lo a não ser de acordo com o estabelecido no contrato, ou seja, pa-
ra residencia familiar, sob pena de responder por perdas e danos. O pagamento
deverã ser efetuado no Ultimo dia Util de cada mês.
CLÁUSULA TERCEIRA: SUSPENSÃO DO CONTRATO: O presente contrato poderã ser rescin-
dido fundamentadamente, por ato unilateral da administração, se verificado o des-
cumprimento da clausula segunda ou caso de exoneração do servidor do orgão publi-
co.
As partes elegem o Foro da Comarca de Veranópolis
para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente-contrato.
Vila Flores, 21 de setembro de 1995.
Vono Loteh
VILMAR COSTELLA ANTONIO COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL