norma nº 511/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MJNICIPAL Nº 511, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.
ALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 434, DE
25.08.94.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo na pessoa do Prefeito
Municipal autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1434, de
25.08.94 a função 75.11, dando a seguinte redação:
"75.11 — Auxílios e Subvenções.
Objetivo: Conceder nos termos da Lei nº 499/95 que institui o pla-
no de auxílios, auxílio e subvenções à entidades que se
dedicam a assistência arcarentes, idosos, crianças e ado
lescentes e diariamente as pessoas naquilo que a Lei per
mitir."
ART. 29 — Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA 'FEORES,
aos 21 de setembro de 1995.
pb licuçao E A
o pyetuado & pu .
Eos porco | 29 448 Prefeito Municipal
Em