norma nº 516/1995

“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 516, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AU-
XÍLIO À CIA JOVEM, AUTORIZA CELEBRAR CON-
VÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 10 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a conceder auxilio à Cia Jovem e a celebrar convênio, na forma estabelecida
pelo art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ART: 20 - O valor do presente auxílio se-
ra de R$ 500,00 (Quinhentos reais), mensais, sem reajuste e devera ser aplica-
do exclusivamente, na finalidade prevista na Minuta de Convênio, que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
ART. 3º - A concessão de auxílio pelo Mu-
nicípio ficara condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO,
por parte da entidade interessada e à sua aprovação antecipada pelo Poder Exe-
cutivo, assim como, à celebração do respectivo Convênio.
ART. 40 - As despesas decorrentes da Pre-
sente Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0848247.2057 - Subvenções à entidades culturais
3.2.3.1 - Subvenções sociais
ART. 59 - O presente convenio é firmado
pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente Lei, e prorro-
gar-se-a, automaticamente, por igual periodo, se nenhuma das partes se mani-
festar por escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, do seu ter-
mo.
ART. 60 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
ART. 79 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
Tos aretuado a publicação FLORES, aos 27 de setembro de 1995.
Em SLI OI AE
antoté COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convenio, que entre si celebram, de um
lado, o Município de Vila Flores - RS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Antonio Costella, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no
CPF: 057728690-00 e portador da cedula de identidade nº 9019425256, residente
e domiciliado na Av. das Flores, 575, nesta cidade, doravante denominado sim-
plesmente de MUNICÍPIO e, de outro lado, A CIA JOVEM, com sede e foro na cida-
de de Vila Flores, inscrita no CGC: 00.332.196/0001-11, neste ato representa-
da por seu presidente Sr: Ladair Luis Pessutto, brasileiro, solteiro, estu-
dante, residente e domiciliado na Rua 12 de Maio, 37, Vila Flores - RS, do-
ravante denominada simplesmente de ENTIDADE, mediante o estabelecimento das
seguinte cláusulas:
OBJETO DO CONVÊNIO: Repasse, pelo Município, do valor de R$ 500,00 (quinhen-
tos reais) mensais, sem reajuate.a ENTIDADE para fins de manutenção de maes-
tro e professor de danças gauchescas, tendo em vista o interesse público e so-
cial, bem como os benefícios que advirão para a comunidade de Vila Flores.
CLÁUSULA PRIMEIRA: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO:
O Município compromete-se a repassar, mensalmente, o valor
de R$ 500, (quinhentos reais), à ENTIDADE.
CLÂUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE.
A ENTIDADE compromete-se empregar o valor repassado, exclu-
sivamente, em:
Um professor de danças gauchescas:
- danças de salao;
- danças folclóricas de apresentação em CTG para um grupo de 40 pares (inver-
nada mirim e adulta);
- aulas de danças gauchescas para a cultura da tradição gaucha. Y
Um maestro:
- Coral (animação de missas);
- Programação de filos;
- Trabalho de resgate da cultura italiana junto às escolas municipais;
- Concertos italianos; MT
vem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
CLÂUSULA TERCEIRA: PRAZO DO CONVÊNIO:
O presente convênio e firmado pelo prazo de de 01 (um) ano,
a contar da publicação da presente Lei, e prorrogar-se-a, automaticamente,
por igual período, se nenhuma das partes manifestar-se, por escrito, com an-
tecedêencia minima de 30 dias, do seu termo.
CLÂUSULA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A ENTIDADE beneficiada com o presente auxilio, devera pres-
tar contas mensalmente do valor recebido, sob pena de suspensão do pagamen-
to.
CLAÚSULA QUINTA: DA RESCISÃO DO CONVÊNIO:
O descumprimento de qualquer das partes, das obrigações as-
sumidas neste convênio, implicara na rescisão do mesmo, independentemente de
outras cominações legais.
Paragrafo unico: O descumprimento das obrigações podera ser
objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 30 (trin-
ta) dias para alegar o que entrender de direito.
CLÂUSULA SEXTA: DAS PENALIDADES:
O desvio da finalidade, prevista por este Convênio, acarreta-
rã a proibição de concessão de novo auxilio pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE conve-
nente, pelo prazo de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
As partes elegem , de comum acordo, o Foro da Comarca de Vera-
nópolis, para dirimir quaisquer controvérsias emergentes. deste convênio.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento
em O3(tres) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Vila Flores, 02 de outubro de 1995.
LADAIR LUIS, Eurro ANTONIO COSTELLA
PRES. CIA JOVEM PREFEITO MUNICIPAL