norma nº 52/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
— GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 21 DE AGOSTO DE 1989.
ART. 2º
ART. 49
Foi Efetuada a publicação
OE LET
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
— £ criada a taxa de iluminação pública, tendo como fa
to gerador a prestação, pelo Município, dos serviços
de iluminação pública, a qual será devida pelos pro-
prietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de
imóveis edificados, com localização em logradouros
beneficiados por esse serviço.
-— A taxa definida no artigo 1º incidirá sobre cada uma
das economias beneficiadas pelos referidos serviços,
com base no consumo mensal de KWh (quilowatt/hora) ,
sobre a qual incidirão as resultantes da aplicação
dos percentuais da tabela abaixo, sobre a tarifa
de iluminação pública por MWh (Megawatt/hora) cobra
da pela Companhia Estadual de Energia Elétrica:
FAIXAS DE CONSUMO RESIDENCIAL COMERCERO
0 a 30 1,0% 2,0%
31 a 50 2,0% 4,08
51 a 100 4,08 6,0%
101 a *200 6,08 10,0%
201 a 500 15,08 20,0%
501 a 1000 * . 15,0% 20,0%
1001 a 2000 20,08 . 25,0%
2001 ou + 25,08 30,0%
-.ÊÉ o Prefeito Municipal, autorizado a ajustar termo
de convênio para a arrecadação e cobrança da taxa
de iluminação pública criada por esta Lei, com a Com
panhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.
— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, - aos
21 de agosto de 1989. Á ZA
ZELIÁ Ádila FIORI
Prefeito Municipal