norma nº 522/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 522, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO
O TERRENO ONDE ESTÁ SITUADA A ESCOLA MUNICIPAL
SIGISMUNDO OLTRAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ART. 10 - É autorizado o Poder Executivo a
receber em doação um terreno, com área de 2.546,60 m2 (Dois mil, quinhentos
e quarenta e seis metros e sessenta decimetros quadrados), localizado na Li-
nha Visconde de Pelotas de Nadir Oltramari, com as seguintes confrontaçoes:
NORDESTE: Na extensão de 113,20 metros com terras do mesmo lote de NADIR
OLTRAMARL;
SUL: Na extensão de 94,20 metros com terras do lote nº 07, travessão
de frente;
OESTE: Na extensão de 57,60 metros com terras do mesmo lote nº 08 de
propriedade de NAIR ZENAIDE OLTRAMARI.
Destacavel da matrícula n9 10.119 livro 02 - RG do Registro de
Imoveis de Veranópolis - RS.
ART. 20 - Fica também autorizado o Poder Execu-
tivo a administrar o referido terreno.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 08 de novembro de 1995.
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ANTONIO COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL