norma nº 524/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 524, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. -
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a
abrir no corrente exercício um Credito Adicional no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1691575.2034 - Pavimentação, abertura e conservação de vias urbanas e ru-
rais.
4.1.1.0 - Obras e instalações....... cerrenca cererera «R$ 12.000,00
ART. 20 - Servira de recursos para dar cober-
tura ao credito Suplementar acima citado a redução de igual importância na
seguinte rubrica orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1688534.2031 - Ampliação e conservação do parque rodoviário
4.1.2.0 - Equipamento e material permanente..............R$ 12.000,00
(Doze mil reais)
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 49 - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 08 de novembro de 1995.
ublicação
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PREFEITO MUNICIPAL