norma nº 526/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
Lei Municipal Nº 526, de 01 de Dezembro de 1995.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE VILA FLORES PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Vila Flores para o exercício de 1996 é orçada em
R$ 1.784.400,00 (Um Milhão, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais) a
qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação.
RECEITAS CORRENTES
I Receita Tributária.
T- Receita de Contribuições. .
DI- Receita Patrimonial... R$ n2. 000, 00
IV- Receita Industrial... R$ 2.000,00
V- Receitas de Serviços... .R$ 8.000,00
VI- Transferências Correntes........................ R$ 1.355.600,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.558.100,06
RECEITAS DE CAPITAL
I-- Operações de Crédito.......................... R$ 225.000,00
EI- Amortização de Empréstimos................... R$ 1.300,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 226.300,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 1.784.400,90
Agt. 2º - É fixada a despesa do Município de Vila Flores, para o exercício de 1996 em
R$ 1.784.400,00 (Um Milhão, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais) e
será realizada conforme os quadros de dotações em anexo.
Art. 3º - E o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4320/64, e Lei
Orgânica Municipal 90 e art. 114, autorizado a:
a) Abrir Créditos Suplementares no decorrer do exercício:
I- Para atender despesas relativas a aplicação ou transferências de receitas vinculada que
excedam a previsão orçamentária correspondente;
U- Para remanejar elementos de despesa dentro do projeto ou atividade, desde que o su-
plementado conste no projeto ou atividade;
T- Para atender despesas orçamentárias até o limite de 50% da despesa geral fixada.
Aut. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES AO 1º DE DEZEMBRO
DE 1995. o
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal