norma nº 530/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AU-
XÍLIO AO ESPORTE CLUBE FAIXA AZUL E -DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei.
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo na Pessoa do Sr. Prefeito Municipal conceder auxílio no valor de
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para reformas e ampliação de
sua sede social.
ART. 20 - A entidade beneficiada com o
presente auxílio prestarã contas à Municipalidade do valor recebido até 60
(sessenta) dias apos a concessão do auxílio.
ART. 30 - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão a conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0846224.2046 - Eventos esportivos
3.2.3.1 - Subvenções sociais
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 06 de dezembro de 1995.
«sticação
ado & pe E
Yo gBrtora , e dera
Em AS mas ANTONIO COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio, que entre si firmam de um lado
o Município de Vila Flores, pessoa jurídica de direito publico interno, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO COSTELLA, brasileiro,
casado, residente e domiciliado nesta cidade de Vila Flores, CPF: 0577286900,
doravante denominado simplesmente de Município e de outro lado o ESPORTE
CLUBE FAIXA AZUL, localizado na Linha Conde de Porto Alegre, neste ato repre-
sentado por seu Presidente Sr. DIRCEU FRATA, objetivando reformas e ampliação
da sua sede social, mediante as seguintes clausulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município concede auxílio
no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) ao ESPORTE CLUBE FAIXA
AZUL, com a finalidade de reformas e ampliação de sua sede social. x
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o
presente auxílio prestara contas ao Município do valor recebido ate 60(ses-
senta) dias, apos a concessão do auxílio, sob pena de devolução do valor
corrigido.
. CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município neces-
sitar da sede social, da entidade beneficiada, para atividades cívicas e
esportivas, o conveniado devera liberar o uso de forma gratuita, desde que
solicitada com antecedência de 07 (sete) dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da clausula
anterior, implicarã na rescisão do presente convênio, obrigando a entidade
conveniada a devolução do valor recebido, mais correção monetaria e juros
de 1% (um por cento) ao mes. :
Vila Flores, 06 de dezembro de 1995.
ESPORTE CLUBE FAIXA AZUL avTONfRCCOSTELLA
RCEU FRATA- PREFEITO MUNICIPAL
a fã