norma nº 531/1995

tos,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MNICIPAL Nº 531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO GONCEDER ABONO NATALINO AOS
SERVIDORES MJNICIPAIS.
ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Munici-
pal, na pessoa do Prefeito Municipal, conceder abono natalino no valor de R$
33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 25% (vin
te e cinco por cento) do salário mínimo de referência do Município, aos servido
res Municipais e CCs, sendo este pago juntamente com a folha do mês de dezembro
195.
ART. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de Dotações Orçamentárias proprias.
ART. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de dezembro de 1995.
ANTONTO COSTELLA
Prefeito Municipal
aretuado q publica