norma nº 53/1989

— GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 0ss, DE 21 DE AGOSTO DE 1989.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 007, DE 23.01.89 “E
036, DE 29.05.89.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 1º — O salário referência para a-
plicação dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 007,
de 23 de janeiro de 1989 e na Lei Municipal nº 036, de 29 de
maio de 1989, fica fixado em NCz$ 209,82 (duzentos e nove cru-
zados novos e oitenta e dois centavos).
ART. 2º —- Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 19 de “a-
gosto de 1989.
contrário.
Foi Etfetuada a publicação
Em OL 108 | 2S
ART. 3º — Revogam-se as disposições em
«
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 21 de agosto de 1989.
ZELIA EAN ISE FIORI
Prefeito Municipal