norma nº 532/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MNICIPAL Nº 532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PÉDER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉ
DITO GOM O FUNDO DE INVESTIMENTO URBANO —FENDURBAND
ANTONIO OOSTELIA, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a reali-
zar Operação de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves do Fundo
de Investimentos Urbano - FUNDURBANO/RS da Secretaria das Obras Públicas, Sa
neamento e Habitação, no valor de 37.726 ,36 UFIR's, correspondente a R$
30.000,00 (trinta mil reais), em dezembro/95, amortizável em até quatro anos,
incluída a carência de 08 (oito) meses. .
ART. 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a dar ga
rantia da Operação de Crédito quota-parte Municipal do imposto de circulação
de Mercadorias e Serviços, ICVS.
ART. 39 - Esta Lei netra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 28 de dezembro de 1995.
aire
Prefeito Minicipal
os Etetuade a publicação
Em 21 LS 1Ã5.