norma nº 535/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MNICIPAL Nº 535, DE 24 DE JANEIRO DE 1996.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA À ESCOLA ESTADUAL DE 10 E 29 GRAUS
DOSOLINA BOFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU FIORI Vice-Prefeito em Exercício de Vi-
la Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a isentar o pagamento da importancia
de R$ 8.569,18 (Oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezoito cen-
tavos), referente a contribuição de melhoria de 402m? (Quatrocentos e dois
metros quadrados) de calçamento, construção de murro de 88 m2(oitenta e oi-
to metros quadrados), e contrução de escadaria, executado na àrea da Esco-
la Estadual de 19 e 20 graus Dosolina Boff, na Rua nº 21, neste Município.
“ART. 20 - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão por conta de rubrica orçamentária propria.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 24 de janeiro de 1996.
. reu
Fos MBtucdo a publicado DIRCEU FIORI
Em 245.9 L 1 Uyo Vice-Prefeito em Exercício
od
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o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
SECRETARIA DA FAZENDA
NOTIFICAÇÃO NO Oo! 7 1996,
NOME: ESCDLA DE 12 E 20 GRAUS DOSOLINA BOFF
ENDEREÇO: AVENIDA DAS FLORES
Notificamos que nesta data foi lançada a impor-
tência de R$ 2,508,48 (dois mil quinhentos e oito reais e quarenta
e oito centavos), correspondentes nesta data a 53.027,00 (três mil
e vinte e sete UFIRs, referente a contribuição de melhoria na
pavimentação de 402,00 (quatrocentos e dois metros quadrados),
com testada pela Rua NO 21, a razão de Ré 5,799 (cinco reais e no-
venta e nove centavos) reajustados a partir da data do edital,
conforme variação do VRM ou UFIR, ao metro quadrado conforme
edital NO 022/95 de 17 de setembro de 1995.
O prazo para pagamento parcelado da Contribuição
de Melhoria, não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) parce-
las mensais, sujeitas aos acréscimos previstos em Lei.
Conforme o edital acima citado, o valor a ser
pago será transformado em UFIR, para Oo melhor entendimento na
hora do pagamento.
SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VILA FLORES aos 02 de fevereiro de 1996.
Recebi a 12 via em ts / DM 1/56
Nome