norma nº 536/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MINICIPA Nº 536, DE 24 DE JANEIRO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO
AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU FIORI Vice-Prefeito em Exercício de
Vila Flores. '
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a conceder auxílio no valor de
R$ 900,00 (Novecentos reais), para o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pro-
Segurança Publica de Vila Flores -, com a finalidade de auxiliar o Corpo de
Bombeiros na aquisição de equipamentos e materiais de Bombeiros, para ree-
quipar a 3a Seção de Combate a Incêndio.
ART. 20 - A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas à Municipalidade do valor recebido até 60 dias
apôs a concessão do auxílio.
| ART. 3º - Como contrapartida fica assegurado
ao Município o direito da segurança publica, nos termos da incluso convênio,
que fica fazendo parte integrante do auxílio.
ART. 40 - As despesas decorrentes da seguin-
te Lei correrao à conta da seguinte rubrica orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0630179.2024 - Convênio de Segurança Publica
3.2.3.1 - Subvenções sociais
ART. 59 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 69 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de janeiro de 1996.
ps Oucedias
Por iStuade q pukticaçdo DIRCEU FIORI
, Vice-Prefeito em Exercício