norma nº 537/1996

do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 24 DE JANEIRO DE 1996.
o AUTORIZA CONCEDER ALXÍLIO AO ESPORTE “CLUBE
CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU FIORI Vice-Prefeito em Exercício - de
Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal conceder, na forma do convênio anexo à
presente Lei, auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao
Esporte Clube Cruzeiro, destinado em prol do esporte desta comuni dade e
Sociedade.
ART. 20 - As despesas decorrentes da presen-
te Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0846224.2051 - Eventos esportivos
3.2.3.1 - Subvenções sociais
ART. 39 - A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestarã contas à Municipalidade do valor recebido até 60
(sessenta) dias apos a concessão do auxílio.
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
aos 24 de janeiro de 1996.
tos grtuada a publicução Diicos Leu
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