norma nº 540/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 05 DE MARÇO DE 1996.
COMPLEMENTA LACUNA NO ART. :125, DA LEI MUNIS
CIPAL Nº 084, DE 18.12.89.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a complementar lacuna existente no artigo 125, da Lei Mu
nicipal nº 084, de 18.12.89 (Código Tributário), o qual passa a vi
gorar com a seguinte redação:
"ART. 125 —- O parcelamento do Crêdito Tributário serã dis-
ciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederã a 12
(doze) parcelas mensais, sem prejuizo da incidência dos a-
crêscimos legais."
ART. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
ART. 3º -— Revogam-se as disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 05 de Março de 1996.
dim 46 4 02 2 ANTONÍO COSTELLA
Prefeito Municipal