norma nº 547/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO.
DIRCEU-FIORI, Vice-Prefeito em Exercício de Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Ao Vice-Prefeito Municipal são estabelecidas
as atribuições, a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pe-
lo Prefeito Municipal:
a) acompanhar a execução e o cumprimento de convênios re
alizados pelo Município;
b) levantar dados e fazer verificações em serviços e o-
bras municipais;
c) representar o Prefeito em solenidades;
d) firmar convênios ou acordos com a Uniao, o Estado e
outros Municípios, sempre em delegação específica;
e) acompanhar a tramitação de projetos do Executivo jun-
to à Câmara Municipal.
ART. 29 — As atribuições estabelecidas nesta Lei não im
pedem seja o Vice-Prefeito designado para exercer cargo em comissão no Munici-
pio, sem direito a opção remuneratória ou qualquer acréscimo de natureza esti-
pendial.
ART. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VHA FLORES,
aos 18 de Abril de 1996.
Pot sictuada a publicação h 5; “.
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Vice-Prefeito em Exercício