norma nº 556/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 556, DE 22 DE MAIO DE 1996.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA EXE-
CUÇÃO DE OBRA, FIXAÇÃO DE ALINHAMENTOS E EXPE-
DIÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO
INDUSTRIAL DA EMPRESA ESTOFADOS COMIOTTO LTDA.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo na
Pessoa do Prefeito Municipal a isentar o pagamento de taxa de execução de
obra, fixação de alinhamento e taxa de expedição de alvará, totalizando a
importância de R$ 1.319,00 (Um mil, trezentos e dezenove reais) referente
a construção de pavilhão industrial da Empresa Estofados Comiotto Ltda, CGC
nº 72037500/0001-09.
sua publicação.
trário.
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
ART. 30 - Revogam-se as disposisções em con-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de maio de 1996.
ANTONIO COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL