norma nº 563/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 563, DE 18 DE JUNHO DE 1996.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNI-
CIPAL NO 101, E SUAS ALTERAÇÕES E LEI NO 415.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flo-
res.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - O salario de referência para aplicação
dos coeficientes previstos nas leis Municipais nº 101, e alterações e
Lei Municipal nº 415, fica fixado em R$ 162,28 (cento e sessenta e dois
reais e vinte e oito centavos).
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacão, retroagindo seus efeitos para 10 de junho de 1996.
ART. 30 - Revogam-se as disposicõoes em contra-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI-
LA FLORES, aos 18 de junho de 1996.
o ANTONIO COSTELLA
A É PREFEITO MUNICIPAL