norma nº 564/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 02 DE JULHO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
SINDICATO DOS TRABALHADORES RUAIS DE VERANÓPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELIA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 19 — Autoriza o Poder Executivo a firmar conve-
nio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis, objetivando a as-
sistência a população rural do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRD - O Município repassará auxílio fi
nanceiro no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) mensais ao
Sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A entidade beneficiada obriga-se
a prestar atendimento à população rural de Vila Flores, em sede própria ou na
Prefeitura Municipal de Vila Flores.
ART. 2º - A entidade beneficiada prestarã contas se-
mestra lmente, através de relatórios dos serviços prestados.
ART. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
sob a rubrica:
05 — SECRETARIA MNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0418111.2021 —- Incentivo ao pequeno produtor
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com vigência até 31 de dezembro de 1996.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, es
pecialmente a Lei Municipal nº 469, de 22.03.95.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES, aos
02 de julho de 1996.
RR A
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que, entre si, celebram de
um lado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis, com sua sede
na Rua Tiradentes, 326 - Veranópolis, neste ato representado por seu Pre-
sidente Sr. FIRMINO BERTOCOO;:brãs% leiro, a seguir denominado de Sindica-
to e, de outro lado o Município de Vila Flores, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO COSTELLA, CIC 057.728.690/00, brasilei-
ro, casado, domiciliado e residente na Av. das Flores, 475, nesta cidade,
devidamente autorizado, doravante denominado simplesmente de Município -
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto de Convênio: O
Município esta autorizado mediante a Lei Municipal nº » de ,
repassar auxilio mensal ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Verano-
polis.
CLÂUSULA SEGUNDA: Para execução do objeto
definido na cláusula primeira, o Município repassarã mensalmente o valor
de R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais), a título deauxílio finan-
ceiro ao Sindicato, sendo que este se responsabilizara em efetuar o pa-
gamento do funcionario que prestar o atendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica o Sindicato obriga-
do a prestar atendimentos à população de Vila Flores, em sua sede social
ou na Prefeitura Municipal de Vila Flores.
CLÁUSULA QUARTA: Este convênio tera vigência
ate 31 de dezembro de 1996.
CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes poderá
rescindir, a qualquer tempo, este convênio desde que comunique expressa-
mente a outra com antecedência minima de 30 (trinta) dias sem que caiba
qualquer indenização as partes.”
CLÁUSULA SEXTA: O Sindicato devera prestar
contas apresentando semestralmente relatório dos servicos prestados no
período. És, ue
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GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
CLÁUSULA SÉTIMA: Será de responsabilidade do
Sindicato o pagamento de qualquer indenização por danos causados a tercei-
ros , decorrentes da ação ou omissão por parte de seus funcionários, quando
em pleno exercício de suas funções específicas.
CLÂUSUA OITAVA: O Município suspenderá o re-
passe do auxílio se o Sindicato deixar de apresentar relatório jde ativida-
des e serviços prestados. Í
CLÁUSULA NONA: As partes elegem o Foro da
Comarca de Veranópolis, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste
Convênio.
Estando assim, ajustados as partes assinam o
presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma na pre-
sença de testemunhas.
Vila Flores, 02 de julho de 1996.
A.
(A
CONVENIADO ANTO! COSTELLA
FIRMINO BERTOCOO PREFEITO MUNICIPAL