norma nº 565/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MNICIPA Nº 565, DE 02 DE JULHO DE 1996.
AUTORIZA O-EXEGUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CON
SELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA “ELO-
RES e dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flo-
res.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vila Flores,
sediado no Município, legalmente constituído e em regular funcionamento, com
o objetivo de locar 51 horas máquinas mediante o pagamento de R$ 2.600,00 (
dois mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os encargos relativos a mão
de obra, combustível e manutenção do equipamento são de responsabilidade do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vila Flores (CDCVF)
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor previsto será repassa
do ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vila Flores, em parcela úni
ca.
ART. 2º — Fica assegurado ao Mnicípio o direito
de usar o equipamento sempre que necessário, sem nenhum ônus, mediante reque
sição e quando este não estiver a serviço do Conselho, por 51 horas/maquina.
Ê
39 — A despesa decorrente da presente Lei,cor
rerá por conta da dotação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0418111.2021 — Incentivo ao pequeno produtor
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 4º “Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART: 59 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES
aos 02 de julho de 1996.
“ picaguo
ado 5 pe AA
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERVD DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si firmam, de um lado o MNICÊ
PIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato re-
presentado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO OOSTELLA, brasileiro, casado,
CPF 057 728 690 00, residente e domiciliado na Av. das Flores, 575 nesta cida-
de, doravante denominado simplesmente de MNICÍPIO e, de outro lado o QONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMNITÁRIO DE VILA FLORES sociedade civil, com sede na ci-
dade de Vila Flores neste ato representado por seu presidente Sr. DOACIR ANTO-
NIOLL!, brasileiro, casado, CPF 312 585 900 00, residente e domiciliado na Li-
nha David Canabarro- Vila Flores, a seguir denominado simplesmente por ' CONSE-
LHO objetivando a locação de trator D65A chassi NR 29.200, marca komatsu, ano
de fabricação 1977, com escarrificador nr 1272, por 51 horas, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Conselho se compromete a locar - o
equipamento trator D65A chassi NR 29.200, marca Komatsu, ano. de fabricação
1977, com escarrificador nr 1272, de sua propriedade, por 51 horas ao Munici-
pio mediante o pagamento da importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reias).
CLÁLSULA SEGUNDA: Para a execução do objeto do presente
convênio, o CONSELHO se compromete a fornecer o equipamento em condições de
funcionamento, sendo de sua inteira responsabilidade os gastos com combustível,
manutenção, reposição de peças, consertos e mão de obra necessarios ao uso do
equipamento.
CLÁUSULA TERCEIRA: O uso do equipamento por parte do Muni
cípio se dará conforme as necessidades da Administração Municipal e da dispo-
nibi lidade do mesmo devendo o MNICÍPIO, sempre que necessitar, solicitar por
escrito ao CONSELHO a cedência com a antecedência de no mínimo 10 dias.
CLÁUSULA QUARTA: O desecumprimento por parte do CONSELHO
do previsto nas cláusulas segunda e terceira do presente convênio, “implicará
na rescisão do mesmo, independentemente de outras comunações legais, devendo
o CONSELHO desenvolver ao MNICÍPIO o valor pago, acrescido de juros e corre
ção.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente con-
vênio correrão por conta da dotação orçamentária mencionada na Lei que autort
zou a sua realização, Lei nº 565, de 02 de julho de 1996.
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GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais controvérsias emer-
gente do presente convênio as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comar-
ca de Veranópolis com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegia-
do que seja.
E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o pre
sente Convênio em tres vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
instrumentárias.
Vila Flores, 02 de julho de 1996.
DOACIR ANTONIOLLI ANTONIO COSTELLA
Presidente do CONSELHO Prefeito Municipal
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