norma nº 570/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. '
AUTORIZA PODER EXECUTIVO REALIZAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAE:DO RIO GRANDE DO SUL.
ANTONIO GOSTELIA, Prefeito Mmnicipal de Vila Flo
res.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea
lizar convênio para prestação de Mútua colaboração com o Tribunal Regional e-
leitoral do Rio Grande do Sul, visando possibilitar o funcionamento do Cartó-
rio Eleitoral e a realização de eleições.
' PARÁGRAFO 1º — O presente convênio de prestação
de Mútua Colaboração é firmado mediante cláusulas e condições da minuta de
convênio, que faz parte integrante da presente Lei Municipal.
ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 07 de agosto de 1996.
ra Mituade O pubticaçã,
Em Lido
Prefeito Mmicipal