norma nº 573/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 573, DE 08 DE AGOSTO DE 1996.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO AOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES; PARA SUBSÍDIO DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
ANTONIO COSTELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - É o Executivo Municipal autorizado a sub-
sidiar calcário aos produtores agricolas do Município de Vila Flores, e a ti-
tulo de incentivo a produtores agrícolas no presente exercício de 1996.
ART. 20 - São destinatários deste incentivo os pe-
quenos produtores rurais possuidores de area de terra rural no Município cor-
respondente ate 50 ha.
ART. 30 - O incentivo será prestado pelo Município,
obedecendo os seguintes criterios:
PARÁGRAFO 10 - Para inscrição e cadastramento dos
produtores, o Município poderã dispor do auxílio de outros orgãos que integrem
as atividades agrícolas, com EMATER e FUNDEC.
PARÁGRAFO 20 - O interessado irá requerer o incenti-
vo na Prefeitura Municipal ou EMATER; que emitira despacho conclusivo e funda-
mentado ao Chefe do Executivo, com vista a autorização de sua concessão.
PARÁGRAFO 30 - Os produtores agricolas interessados
em receber calcário subsidiado pelo Município deverão proceder a inscrição jun-
to à Prefeitura Municipal ou EMATER para o que sera dada ampla divulgação.
PARÁGRAFO 49 - O incentivo sera aprovado mediante a
apresentação do interessado de um laudo técnico expedido pela EMATER, baseado
na análise do solo:
PARÁGRAFO 50 - Ao requerer o incentivo o interessa-
do deverã apresentar nota fiscal, ou outro documento hábil, comprovadora da
aquisição do produto.
PARÁGRAFO 60 - O Município subsisdiarã até 13 tone-
ladas de calcário a granel, solicitado por produtor agricola, ficando o res-
tante do pedido e o frete da usina atê a sua propriedade, expensas do produtor.
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VILA FLORES
PARÁGRAFO 70 - O produtor que recebeu o incentivo,
reembolsara o Município no valor correspondente a 10(dez) sacos de milho, com
base no preço mínimo do mês de pagamento em moeda corrente, apos a colheita
de 1997.
ART. 40 - Efetivadas as inscrições e o cadastramen-
to dos produtores, o Município contratarã o fornecimento do calcário a granel,
mediante licitação publica, observando para tanto o disposto na Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
ART. 59 - O Município aplicara no subsídio ora cria-
do recursos até o limite de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
PARÁGRAFO 10 - Caso o limite fixado no capítulo
deste artigo for insuficiente, o Município podera valer-se de outras formas
de distribuição de calcario subsidiado, reduzindo o volume de calcário propor-
cionalmente a solicitação de cada produtor.
ART. 62 - Caberá à EMATER e a Prefeitura Municipal
a fiscalização e o controle da aplicaçao do presente incentivo, observando as
tecnicas de uso e conservação do solo.
PARÁGRAFO 19 - Os beneficiados pelo incentivo: :-que
não seguirem o disposto neste artigo deverão ressarcir o valor total do in-
centivo recebido da Prefeitura Municipal.
ART. 79 - O Executivo podera regulamentar a presen-
te lei no que couber.
ART. 89 - As despesas decorrentes à aplicação desta
Lei correrão por conta da seguinte rubrica:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0418111.2021 - Incentivo ao pequeno produtor rural
3.1.2.0 - Material de consumo
ART. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
08 de agosto de 1996.
Fo! Rictuado & publicação
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ANTONIO COSTELLA
PREFEITO MUNICIPAL