norma nº 58/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
» GABINETE DO PREFEITO '
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES -CRT.
ZELIA BRANDALISE FIORI., Prefeito Muni-
cipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara iMunicipah.: . de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
oromuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder Exe-
cutivo a doar à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES , pa
ra instalação de central telefônica, o imóvel abaixo descrito:
- Terreno com área de 401n' (quatrocentos e um metros quadrado
com as seguintes confrontações:
ao norte:por 21,5 metros com terras de propriedade do desaçpro
priado, Sr. Eleuthério Fiori;
ao sul:por 32 metros com terras do desapropriado, Sr. Eleuthe
rio Fiori;
ao leste:por 15 metros com terras do mesmo desapropriado;
ao oeste:por i6 metros com a estrada da Linha Duque de Caxias
- Título de aquisição: Escritura de desapropriação amigável
de “ierancpo
nº 11.881 do livro 172, folha 21
lis.
Art. 2º —- Se, no prazo de dois anos a
obra não for iniciada, o imóvel voltará a constituir o patri-
mônio pútiico municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aosl8 de se-
tembro de 1989.
Foi Efetuada a publicação
Em AB) os 188 46