| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1996 |
| Date | 1996-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR |
| native_id | 580 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MINICIPAL Nº 581, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996. AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADQUIRIR GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores. Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir generos alimentícios para complementação de merenda escolar para a rede Municipal de ensino. ART. 29 — As despesas decorrentes da presente Lei corre rão a conta da seguinte rubrica orçamentária: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0842188.2047 — Assistência ao Estudante 3.1.3.2.- Outros serviços e encargos ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua . pu- blicação. ART. 49 — Revogam-se as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES, aos 10 de outubro de 1996. Pot Evrivada a publicação Prefeito Municipal