norma nº 584/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.
INCLUI PROJETO NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 526, DE 01.12.
95. ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 — Fica autorizado o Poder Executivo a inclu
ir projeto na Lei de Orçamento nº 526, de 01.12.95, abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dando a se
guinte redação:
. 05 - SECRETARIA MNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
-— 16885751020 — Instalação de Estação Rodoviária
3.2.3.1 — Subvenções Sociais........cccccececcerrrreioo R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais)
OBJETIVO: Auxílio na Construção da Estação Rodoviária.
ART. 29 - Servirá de recursos para cobertura do Crê
dito Adicional Especial acima citado a redução de igual importância na seguin
te rubrica orçamentária:
05 — SECRETARIA MNICIPAL DE CBRAS PÚBLICAS
1688532.1020 — Instalação da Estação Rodoviária
8.1.1.0 — Obras e Instações..........cecccseceserereres R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais)
ART: 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 23 de outubro de 1996.
aros ELA
Preféito Mmnicipal