norma nº 587/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
Lei Municipal Nº 587, de 03 de Dezembro de 1996.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
VILA FLORES PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Antonio Costela, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - A Receita do Município de Vila Flores para o exercício de 1997 é orçado em R$
1.593.000,00 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil reais) a qual será arrecadada de conformi-
dade com a legislação vigente, na seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
I- Receita Tributária ........ sense R$ 32.500,00
D E - Receita de Contribuições R$ 32.000,00
TH - Receita Patrimonial .... R& 77.000,00
IV - Receita Industrial... R$ 2.000,00
V - Receita de Serviços ........isrennsesmess R$ 7.500,00
VI - Transferências Correntes ....R$ 1.435.500,00
VE - Outras Receitas Correntes... R$. 6.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.592.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
1- Amortização de Empréstimos ......emeas R$ 500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 500,00
TOTAL DA RECEITA ORC 'AMENTÁRIA R$ 1.593.000,00
Art. 2º - É fixada a despesa do Município de Vila Flores, para o exercício de 1997 em R$
1.593.000,00 (Um Milhão, quinhentos e noventa e três mil reais e será realizada conforme o quadros
D de dotações em anexo.
Art 3º « É o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4320/64, e Lei Orgênica
Municipal 90 e Art. 114, autorizado a:
a) Abrir Créditos Suplementares no decorrer do exercício.
1- Para atender despesas relativas a aplicação ou transferências de receitas vinculadas que exce-
dam a previsão orçamentária correspondente;
H - Para remanejar elementos de despesa dentro do projeto ou atividade, desde que o suplementa-
do conste no projeto ou atividade.
HH - Para atender despesas orçamentárias até o limite de 50% da despesa geral fixada.
Art 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 1997.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES AOS 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
ANTONIO COSTELLA
Prefeito Municipal