norma nº 593/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
y
LEI MUNICIPAL No 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR COM BASE
NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNI-
CIPAL NO 084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989,
ÍNDICE QUE ATUALIZA OS PREÇOS DO METRO
QUADRADO DE TERRENO E DE CADA TIPO DE CONS-
TRUÇÃO.
ANTONIO COSTELLA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder executi-
vo a fixar em 14,80% (quatorze vígula oitenta por cento) o indice de atualização
a ser aplicado sobre a planta de valores referente ao metro quadrado de terreno
de cada tipo de construção.
ART. 20 - Esta tei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 30 -. Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 24 de dezembro de I9%5.
«cação ANTONIO COSTELLA
at O, 4 e . PREFEITO MUNICIPAL
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