norma nº 598/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO -598, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
REVOGA“A LEI MUNICIPAL NO 274; DE 18 DE
SETEMBRO DE 1992.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin=
te.Lei:
= ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executis
vo a revogar a Lei Municipal nº 274, de 18.09.92 "Dispõe sobre a política mu-
nicipal dos direitos da criança e de adolescente, sobre o Conselho Municipal,
o Fundo e o Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente!.
ART. 20 = Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 30 - . Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 04 de fevereiro de 1997.
VILMOR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
da a qubMeatã,
Eme DL