norma nº 600/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 600," DE 05 DE MARÇO DE 1997.
REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 510, DE 21 DE SETEMBRO
DE 1995.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a
revogar a Lei Municipal nº 510, de 21 de setembro de 1995, " Autoriza o Po-
der Executivo Municipal fazer concessão real de uso remunerado de imóvel mu-
nicipal".
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário,
inclusive o contrato de concessão real de uso remunerado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 05 de março: dé: "1997.
VIL DR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
ut metnodo 2 publicar
ma Ds ipa 1