norma nº 603/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 603, DE 05 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON-
VÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 10 - Autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis, obje-
tivando a assistencia à população rural do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Município repassa-
rã auxílio financeiro no valor de R$ 357,00 (Trezentos e cinquenta e sete reais)
mensais ao Sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A entidade beneficiada
obriga-se a prestar atendimento a população rural de:Vila Flores, em sua sede
propria ou na Prefeitura Municipal de Vila Flores.
ART. 29 - A entidade beneficiada pres-
tara contas semestralmente, atraves de relatórios dos serviços prestados.
, ART. 30 - As despesas decorrentes desta
Lei correrão sob a seguinte rubrica:
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA PEQUENA. PROPRIEDADE RURAL
0418112.8202 - Incentivo e apoio a agropecuaria
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 1997.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 05 de março de 1997.
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si, celebram de um lado o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis, com sua sede na Rua Tiraden-
tes, 326 - Veranópolis - RS, neste ato representado por seu Presidente Sr. Fir-
mino Bertocco » residenté e domiciliado na cidade de Veranopolis, a
seguir denominado de Sindicato e, de outro lado o Município de Vilá Flores, nes-
te ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. VILMOR CARBONERA, CIC nº:
311964620-20, brasilêiro, casado, residentéê e domiciliado nesta cidade, devida-
mente autorizado, doravante denominado simplesmente de Município, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto do Convenio: O Município es-
tã autorizado, mediante Lei Municipal nº 603, de 05.03.97 , a repassar auxi-
Yio mensal no valor do Sindicato dos Trabalhadores Ruráis.dé Veranópolis.
CLÂUSULA SEGUNDA: Para execução do objeto definido na
clausula primeira, o Município repassará mensálmente o valor de R$ 357,00 (tre-
zentos e cinquenta e sete reais) , à titulo de auxilio financeiro ao Sindi-
cato, sendo que este se responsabilizará em efetuar o pagamento do funcionário
que prestar atendimento.
CLÂUSULA TERCEIRA: Fica o Sindicato obrigado a prestar
atendimento a populáção de Vila Flores, em sua sede social ou na Prefeitura Mu-
nicipal de Vila Flores.
CLÂUSULA QUARTA: Este convênio terã vigência até 31 de
dezembro de 1997.
CLÂUSULA QUINTA: Qualquer das partes poderã rescindir,
a qualquer tempo, este convênio, desde que comunique expressamente a outra par-
te com antecedência minima de 30 (trinta) dias sem que caiba qualquer indeniza-
ção as partes.
CLÁUSULA SEXTA: O Sindicato deverá prestar contas apre-
sentando semestralmente relatório dos serviços prestados no periodo.
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VILA FLORES
CLÂUSULA SÉTIMA: Serã de responsabilidade do Sindica-
to o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros, decor-
rentes da ação ou omissão por parte de seus funcionários, quande em pleno e-
xercício de suas funções.
CLÁUSULA OITAVA: O Município suspenderã o repasse do
auxílio se o Sindicato deixar de apresentar relatorio de atividades e serviços
prestados.
CLÁUSULA NONÁ: As partes elegem o Foro da Comarca de
Veranópolis, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste convênio.
. Estando àssim, ajustadas as partes assinam o presente
Termo de Convênio, em 03 (tres) vias de iguãl teor e forma na presença de tes-
temunhas
. |
Vila F óres, os de DR o o (a /(G g ;
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VÍLMOR CARBON
FIRMINO BERTOCCO
PRESIDENTE DO SINDICATO PREFEITO MUNICIPAL