norma nº 604/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 604, DE 19 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CON-
VÊNIO COM O CIEE.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executi-
vo, na pessoa de Seu Prefeito Municipal, a firmar convênio com o CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, com a finalidade de aproveitar junto as
repartições públicas municipais, estudantes de várias habilitações, como es-
tagiários, para desenvolvimento de atividades referente ao serviço publico e
ao curso desenvolvido.
PARÁGRAFO ÚNICO: O estagiario obedecera ao
disposto na legislação superior específica sobre estagio, Lei Federal 6494,
de 07.12.1977 e Decretos nºs 87.497, de 18.08.1982 e 89.467. de 21.03.1984.
ART. 20 - O apreoveitamento dos estudantes
sera feito de conformidade com o que for estabelecido no convênio ora auto-
rizado.
ART. 30 - A despesa decorrente da aplica-
ção desta Lei, correra a conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188.2047 - Assistência ao estudante
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 19 de março de 1997.
VILMOR REA
PREFEITO MUNICIPAL
Fra Jg oa SL