norma nº 605/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 605, DE 19 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍ-
LIO AO CLUBE ESPORTIVO E CULTURAL GAÚCHO.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executi-
vo na pessoa do Sr. Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor total de
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), ao Clube Esportivo e Cultural Gaú-
cho, para pagamento dos arbitros que atuarão no Campeonato Municipal de Fu-
tebol Amador, o qual iniciou em 01 de março do corrente ano, com jogos aos
sábados e domingos.
ART. 20 - À entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestara contas à Municipalidade do valor recebido em até 60
(sessenta) dias, apos a concessão do auxílio.
ART. 3º - As despesas decorrentes do presen-
te auxílio, correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE“EDUCAÇÃO :E: CULTURA
0846224.2051 - Eventos esportivos
3.2.3.1 - Subvenções sociais
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em con-
trario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
AOS, 19 de março de 1997.
ot Hirtuado O publeação
VILMOR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que firmam de um lado o Município de
Vila Flores, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representa
do por seu Prefeito municipal Sr. VILMOR CARBONERA, brasileiro, casado,CPF nº
311964620-20, residente e domiciliado nesta cidade de Vila Flores, doravante
denominado simplesmente de Município e de outro lado o CLUBE ESPORTIVO E CUL-
TURAL GAÚCHO, entidade pública neste ato representado por seu Presidente Sr.
MARCIO MORELLO, objetivando o pagamento dos árbitros que atuarão no Campeona-
to Municipal de futebol amador. .
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Municiáipio concede auxílio no
valor de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), ao Clube esportivo e Cultu
tal gaúcho, com a finalidade de pagamento de despesas com árbitros que atuarão
no Campeonato Municipal de futebol amador.
CLÁUSULA SEGUNDA - Sempre que o Município necessitar
dasede social e esportiva, para jogos, atividades cívicas, festejos, comemora
ções, a entidade deverá liberar de forma gratuita, desde que solicitado
antecedência de 07(sete) dias.
com
CLÁUSULA TERCEIRA — A entidade beneficiada com o presen
te auxílio prestará contas ao município do valor recebido até 60(sessenta) di
as após a concessão do auxílio sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento da cláusula segunda,
implicará na rescisão do presente convênio, obrigando a entidade conveniada e-
fetuar a devolução do valor recebido, mais a correção monetária e juros de 1%
ao mes.
Vila Flores, 19 de março de 1997.
CLUBE ESPORTIVO E CULTURAL GAÚCHO VILMOR
MARCIO MORELLO - Presidente Prefeito Mnicipal