norma nº 606/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 606, DE 09 DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER CESSÃO
GRATUITA DE UM IMÓVEL MUNICIPAL.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores, ,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Execu=
tivo Municipal a ceder o uso gratuito de um imovel municipal a integrante da
Brigada Militar, atraves de contrato individual de comodato, pelo prazo de
um ano, podendo ser prorrogado por igual período, com as seguintes caracte-
rísticas:
I - Predio construído sobre imovel matriculado sob o
nº 7.315, no Registro Imobiliário, localizado junto ao Britador Municipal,
excluída a area não construida.
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta desua publicação.
ART. 390 - Revogam-se as disposições em
contrário.
=. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 09 de abril de 1997.
VILMOR CARBONERA
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