norma nº 607/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 607, DE 09 DE ABRIL DE 1997.
CONCEDE -AUXÍLIO-A ASSOCIAÇÃO VILAFLOREN-
SE DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS - AVAU
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo a conceder auxílio para o transporte dos Estudantes Universitários, re-
sidente e domiciliados no Município de Vila Flores, associados à Associação
Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários - AVAU, nos termos do convênio
em anexo, que faz parte integrante da presente Lei. .
ART. 20 - O auxílio de que trata o Artigo
anterior consistira no pagamento equivalente à 50% (cinquenta por cento) do
valor da despesa mensal, efetuado diretamente à AVAU, mediante apresentação
pela mesma dos comprovantes legais da despesa e matrícula, bem como atesta-
do de residencia.
ART. 30 - Consideram-se despesas para e-::
feito da presente Lei, as realizadas, com passagens rodoviárias e fretamen-
to de Onibus, ate a sede da instituição de ensino.
ART. 40 - Os estudantes que forem benefi-
ciados com o auxílio de que trata a presente Lei, comprometer-se-ão a pres-
tar a sua colaboração, sem Onus para o Município sempre que o Executivo con-
voca-los para serviços ou atividades eventuais de interesse da Comunidade,
como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil, ou casos
similares e festividades do Município.
ART. 59 - O auxílio de que trata esta Lei,
não sera concedido no periodo de férias escolares dos estudantes.
ART. 69 - O repasse por parte da Prefei-
tura Municipal sera realizado ate o 109 dia útil do mes subsequente.
ART. 79 - O controle e fiscalização da
Concessão do auxílio de que trata esta Lei, caberá à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que farã com base na comprovação dos documentos exigidos.
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ART. 80 - As despesas decorrentes da presen-
te Lei correrão à conta de despesa orçamentária própria.
ART. 90'- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1997.
ART. 10:- Revogam-se as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, àos 09 de abril de 1997.
VILMOR CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
ta
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TERMO DE CONVÊNIO
TERMO .DE CONVÊNIO que entre si celebram de um lado a As-
sociação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários, com sede nesta cidade,nes
te ato representado pelo seu Presidente Sr. MARCIO MORELLO, brasileiro, soltei-
ro, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominada simplesmente ,
AVAU - e de outro lado o Município de Vila Flores, neste ato representado pelo
seu Prefeito Munleipa! Sr. VILMOR CARBÔNERA, CPE nº 311 964 620 20, brasileiro,
casado, domiciliado nesta cidade, doravante denominado simpesmente de MNICÍPIO
mediante as seguintes cláusulas:
CLÚSULA PRIMEIRA — O presente Termo de Convênio tem por objetivo viabilizar o
auxílio para o transporte de estudantes universitários associados a AVAU e resi
dentes em Vila Flores possibilitando a redução do custo das despesas da Entida-
de e, por consequência, os valores repassados aos associados.
CLAUSULA SEGUNDA — O MUNICÍPIO, de sua partá, colaborará cem auxíite no pagamen
to do equivalente a 50% (cincoenta por cento) do valor da despesa mensal, efetu
ado diretamente a AVAU, mediante apresentação, pela mesma, dos comprovantes le-
gais de despesa e matrícula, bem como, do atestado de residência dos estudantes
beneficiados.
CLÁUSULA TERCEIRA — Consideram-se despesas para efeito do presente Termo de Con
vênio, as realizadas, com passagens rodoviárias e fretamento de ônibus, ate a
Sede da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA QUARTA - O auxilio não será concedido no período de férias escolares
dos universitários.
CLÁUSULA QUINTA - O controle e coordenação do presente convênio será feito pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEXTA - Será de responsabi | Idade da AVAU, o pagamento de qualquer inde
nização por danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por par-
te de seus funcionários, e ou representantes quando no pleno exercício de suas
funções especificas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Este Convênio poderá ser revogado por escrito, com sessenta
dias de antecedência.
1 - por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições
cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada;
,
Il - por não mais interessar a uma das partes a continuação dos ser-
viços;
HI — por supervenção de norma legal, ique impossibi lite sua execução;
. CLÁUSULA OITAVA - Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos os compro-
missos de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos.
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CLÁUSULA NONA — Os estudantes que forem beneficiados com auxí tio comprometer-
-se-ão a prestar sua colaboração sem ônus para o Município, sempre que o Exe-
cutivo. convocá-los para serviços ou atividades eventuais de interesse da Comu
hidade, entin campanhas de vacinação, prestação de servigoa de eafosa elvil au
casos similares e festividades do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convenio terá vigencia ate 31 de dezembro de 1997 po-
dendo ser renovado por igual periodo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Os recursos necessários para a concretização deste
Convênio serão atendidos por dotações orçamentárias próprias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio é regido em todos os seus termos pela
Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comar
ca de veranópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta lei.
Vila Flores, 09 de abril de 1997.
Presidente AVAU
Prefeito Mmnicipal
GC 94722766/0001-23