norma nº 610/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 610, DE 06. DE MAIO DE 1997.
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 200, DA LEI MUNI-
CIPAL NO 100, DE 10 DE MAIO DE 1990.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Ao artigo 200, da Lei Municipal no 100,
de 10 de maio de 1990, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de
Vila Flores e da outras providencias, fica acrescentado o inciso IV, com a
seguinte redação:
“Iy - O valor relativo a unidocência pago a pro-
fessor, proporcionalmente ao tempo de exercício, contado em anos completos."
ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de maio de: 1997.
VILMOR .GARBONERA
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