| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVSITO NA LEI MUNICIPAL 101 E DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL NO 615, DE 16 DE MAIO DE 1997. FIXA SALÁRIO "DE REFERÊNCIA "PREVISTO:NA LEI MUNICIPAL NO 101, E SUAS ALTERAÇÕES E LEI Nº 415. VILMOR CARBONERA, PREFEITO MUNICIPAL DE VI- LA FLORES, Faço saber que a Camara de Vereadores apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 10 - O salário de referência para a- plicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101, e alterações pela Lei Municipal nº 415, fica fixado em R$ 167,15 (Cento e sessenta e sete reais e quinze centavos). ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação, retroagindo seus efeitos para 19 de maio de 1997. ART. 30 - Revogam-se as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO- RES, aos 16 de maio de 1997. a CARBONERA po zos PREFEITO MUNICIPAL Pod petuada a Era