norma nº 617/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 617, DE 05 DE JUNHO DE 1997:
INCLUI PROJETO NA LEI DE ORÇAMENTO NO 587,
DE 03.12.96, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ES-
PECTAL.
VILMOR CARBONERA, Prefeitura Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte-Lej:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executi-
vô a incluir projeto na Lei de Orçamento nº 587, de 03 de dezembro de 1996,
abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.340,00 (Três mil, trezen-
tos e quarenta reais), dando a seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
0418111.2071 - Sistema troca-troca
3.1.2.0 - Material de consumo........ccccccccrcercrroo precoces. R$ 2.000,00
3.1.9.2 - Despesas do exercício anterior.........ccsecesee «R$ 1.340,00
(Três mil, trezentos e quarenta reais) R$ 3.340,00
OBJETIVO: Visa aumentar à produtividade com sementes e matrizes fi-
nanciadas parapagamento na safra.
ART. 20 - Servira de recursos para dar. co-
bertura ao Credito Adicional Especial acima citado a redução deigual impor-
tancia na seguinte rubrica orçamentaria:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1688534.2034 - Ampliação e conservação do Parque Rodoviário
3.1.2.0 - Material de consumo.........cccccrecrrencrerrcrcaco R$ 3.340,00
(Tres mil, trezentos e quarenta reais)
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em con-
trario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPL DE VILAFFLO-. .
RES, aos 05 de maio de 1997.
“Pol Rietuada à publicação
PREFEITO MUNICIPAL