norma nº 618/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 618, DE 05-DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO
com A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTE-
CIMENTO DO ESTADO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executi-
a firmar contrato com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado,
para cedência de equipamento por parte da Secretaria da Agricultura e Abaste-
cimento do Estado, para perfuração de poços artesianos no Município, ficando
sob a responsabilidade do Município as despesas com combustivel, lubrifican-
tes, tubulação para revestimento e demais despesas conforme contrato, anexo.
ART. 29 - O Município podera realizar gas-
tos ate o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para pagamento das despesas
acima citadas. É
ART. 3º - As despesas decorrentes da presen-
te Lei, correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1376447.1018 - Implantação da Rede de Água Potavel nas Comunidades
4.1.1.0 - Obras e instalações.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 50 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 05 de junho de 1997.
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PREFEITO MUNICIPAL