norma nº 623/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 30 DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO REGIO-
NAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo,
na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, a firmar convênio com o BANCO REGIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, nos termos da minuta anexa, consti-
tuindo objeto do convênio a colaboração recíproca visando sinergia nas ações
das duas instituições para o desenvolvimento do MUNICÍPIO DE VILA FLORES.
ART. 20 - As despesas decorrentes da presen-
te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias proprias constantes no
Orçamento Municipal.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 30 de junho de 1997.
cozan a publleação o
Pot Rfrtuada à Pt VILMOR MARBON
Ema SAO , PREFEITO MUNICIPAL