norma nº 624/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LET MUNICIPAL NO 624, DE 30 DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXTINGUIR O FUN-
DO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e prómulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica extinto o Fundo de Desenvôl-
vimento Municipal, por deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal,
e nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 436/94, modificada pela Lei Muni-
cipal nO 478/95.
ART. 20 - Os recursos disponíveis após a
extinção do Fundo reverterão ao Município.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos apos 90 (noventa) dias dela.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em con-:
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 30 de junho de 1997.
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