norma nº 626/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 626, DE 08 DE JULHO DE 1997.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA
ESCOLA DE ALUNOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA FE-
DERAL " PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK" DE
BENTO GONÇALVES.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a firmar convênio com a Cooperativa Escola de alunos da Escola
Agrotécnica Federal "Pres. Juscelino Kubitschek", de Bento Gonçalves, para
a concessão de auxílio ho valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
para cada aluno, destinado a custear as despesas com a manutenção e alimen-
tação de 01 (um) aluno de Vila Flores, que frequenta aquela escola.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio a ser firmado
serã parte integrante da presente Lei.
ART: 29 - À entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio devera prestar contas da importância recebida e sua destinação
especifica até 30 (trinta) dias apos a aplicação, sob pena de serem suspen-
sos outros auxílios.
ART. 39 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188.2047 - Assistência ao estudante
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
“ART. 59 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 08 de julho de 1997.
= fit
VILMOR! CARBONERA
PREFEITO MUNICIPAL
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en paras oa Da
Em Mep
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÉDIA E TECNOLÓGICA
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL “PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK”
COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA FED.“PRES. J. KUBITSCHEK”
BENTO GONÇALVES - RS.
Av. Osvaldo Aranha, 540 - Caixa Postal,135 - Fone/Fax (054) 452-2200
95700-000 - BENTO GONÇALVES - RS
CGC 89.804.371/0001-30
A 4
CONVENIO Nº JT
Terno de Convênio celebrado entre a ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL “PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK”, DE BENTO
GONÇALVES - R$, através da COOP. ESCOLA DOS
ALUNOS DA EAFPJK-BG, e a PREFEITURA de
| VILA FLORES /. R$. Na
para a concessão de amálio financeiro “destinado - à
manutenção/alimentação dos alunos provenientes deste
município.
Aos. GIO... cordas do mês de... julho... «de 1997, à ESCOLA AGROT.
FEDERAL “PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK”, DE BENTO GONÇALVES - RS, através da COOP.
ESCOLA DOS ALUNOS DA EAFPJK-BG, aqui epresentadas pelo Diretor Geral da Escola e a
PREFEITURA MUNICIPAL de ......... VILZ FLORES /. PS... aqui representada pelo seu Prefeito,
formam o presente Convênio para a concessão de auxilio financeiro destinado à à manutenção/alimentação dos
alunos procedentes deste município, que se regerá pelas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objetivo deste Convênio é a concessão de auxílio, financeiro destinado à manutenção/alimentação dos
alunos do municipio de ....... VILA FLORES / RS. , que estudam na Escola Agrotécnica Federal
"Presidente Juscelino Kubitschek” no ano letivo de 1997.
CLÁUSULA SEGUNDA
O valor do auxilio financeixo anual será equivalente a: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), cada aluno,
totalizando R& 390200... correspondente ao(; 52.01. alumo(s) matriculado(s), devendo ser depositados
na agência do Banco do Brasil nº 0181-3, conta nº 4.040-1, em nome da COOPERATIVA ESCOLA DOS
ALUNOS DA EAFPIK-BG, observando os seguintes prazos: 1º parcela até o dia 31 de março de 1997 e a 2º
parcela até o dia 31 de agosto de 1997 e enviando-nos cópia do comprovante do depósito.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os recursos financeiros serão transferidos pela PREFEITURA à ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
“PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK”, DE BENTO GONÇALVES - R$, através da COOP. ESCOLA
DOS ALUNOS DA EAFPJK para o atendimento da Cláusula Primeira, Os alunos deste município estão
assim n dipiibuidos, durante o presente ano letivo: 1º ano n a e 3º ano. .
de... .aluno(s). ,
o
CLÁUSULA QUARTA
A título de retribuição pelo beneficio recebido, o aluno comprometer-se-á, no periodo de férias, a prestar à
PREFEITURA, serviços relacionados com a assistência técnica a viticultores, agricultores e pecuaristas do
município, sem ônus para o Erário Público Municipal, competindo à Prefeitura a requisição destes servigos
junto à ESCOLA, desde que relativos ao nível técnico de cada aluno.
CLÁUSULA QUINTA
Compromete-se a ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL “PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK”, DE
BENTO GONCALVES - RS a assegurar à PREFEITURA a renovação do presente Convênio, mediante a
quitação do mesmo, garantindo assim o auxílio financeiro, nas séries subsequentes, até a conclusão do Curso.
CLÁUSULA SEXTA
A Escola Agrotécnica Federal "Pres Juscelino Kubitschek” de Bento Gonçalves-RS, como interveniente,
encaminhará à PREFEITURA um relatório anual do aproveitamento do aluno subvencionado.
CLÁUSULA SÉTIMA
O valor do auxílio fmanceiro estabelecido na Cláusula segunda poderá também ser quitado pela
PREFEITURA em forma de materiais escolares ou gêneros alimentícios,mediante entendimentos com a
própria Escola.
CLÁUSULA OITAVA
Este Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações
estipuladas, independentemente de interpelação judicial.
CLÁUSULA NONA
O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será a partir desta data até o término do ano letivo.
E, por assim estarem de acordo, assinam as partes do presente Convênio, juntamente com duas testemunhas.
Bento Gonçalves,. de 1997.
TESTEMUNHAS PREFEITO MUNICIPAL
VILMOR CARBONERA
Bicator Geral » Port; 1133/94 « MEG