norma nº 627/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 627, DE 08 DE JULHO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS
COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAGAMENTO
DE TAXAS PARA INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) RU-
RAL CELL PARA USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PRO-
PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo
a realizar gastos ate o valor de R$ 3.500,00 (Tres mil e quinhentos reais),
com a aquisição de equipamentos; taxa CREA (projeto); taxa engenheiro (pro-
jeto) e taxa de instalação, para instalação de 02 (dois) Rural Cell, nas
residências de Santo Turani e Silvano Fochezatto, na comunidade de São Ro-
que - Rio da prata - Vila Flores, para uso público de toda a Comunidade.
ART. 20 - As famílias onde serão instala-
dos os aparelhos deverão dar condições de acesso e uso dos mesmos aos demais
integrantes da Comunidade, mediante pagamento de impulso (taxas da CRT).
ART. 30 - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0522134.1009 - Instalação telefonia automática na área rural e urbana
4.1.1.0 - Obras e instalações. .
ART. 40 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 50 --Revogam-se as disposições. em con-
trário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 08 de julho de 1997.
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VILMOR Lora
PREFEITO MUNICIPAL