norma nº 629/1997

DE 1997.
CUTIVO
A DE ESTÍMULO
RT. do. - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a
instituir o Programa de estímulo à expedição de notas fiscais denominado: NOTA
Orar RARAS
º ISCAL D Ba RÊNIO ,
const uirá na premiação
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“NOTA FISCAL DA PRÊMIO”.
i- Os portadores dos certificados distribuídos peio órgão
fazendário do Municipio;
ii - Os contribuintes do ICMS, estabelecidos nc Iunicípio.,
es de documentos sos ais que possibilitem aos consumidores o recebimento
Hi - Os produtores inscritos no COCHCMS - RS, estabsieciá
no Município, meciante a utilização dos documentos relat
venda que reaiizaram, emitidos a parir de | 7, com troca até e dia ge 2197.
mw Os produtores rurais, que apresentarem as “notas de
rodutor acompanhadas das respeciivas col tra-notas a m recem caute tas.
ABr
“ie. H
s do ICMS,
ino/
res do ma unicípio berão certificados + numerad
órgão municipal competente, mediante entrega de documentos fiscais emitidos ã
partir de julhc/S7, s a correspondendo:
rtificado ao valor de compras de R$ 10,00 (dez
reais;
aj to. via de nota fiscal, salvo quando relativa à
oneração em que o destinatário seja contribuints de ICMS;
A to. via des nota fisca! ds venda à consumidor.
talão és máquina regisiradora culo uso lenta
Fazer nda Estadual.
a - “Cada certificado ao vainr de compras de R$
e conira noia.
r
cursentos fiscais
Pr
o R- clativos
a operações não suleiias ao ICMS,
ART. 89. - Para troca por certificados, os documento
fiscais serão eniregues acondiciona ólucros distribuídos pelo órcã
na
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2.
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ART. To. A caia « de realização o de sorteio será
21.12.97, em lecai aberic ao público e com a presença do Prefeit
a.
A
Secretário da Fazend
a)
ais,
Os prêmios a ser em conferidos aus
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idade e montante de document
jo: ANTENA PARABÓLICA
ão. prêm
20. prêmio: FORNO MICROONDAS 25"
20. prêmio: BICICLETA 18 MARCHAS
do. prêmio: LICUNDIFICADOR .
ão. ao 160. prêmio: RÁDIOS PORTÁTEIS
480. ao 159. prêmio: CAMISETAS PERSONALIZADAS
ART. 19 - O Poder Execuiivo regulamentará esia Lei no
que couber.
orrerão sob a seguinte rubrica orcamei
84 - SECRETARIA DA FAZENDA
308030.2036 - incentivo à arrecadação.
er .8,2 - Quiros serviços e encargos.
ART. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“2a! Metuada q prt
im 22/03 1. EA